Mauro Costa Mendes Cateb para Leigos



nos termos do inciso II do artigo 19 do Provimento Global da Corregedoria.O autor devera efetuar o recolhimento do preparo da fase do cumprimento

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por função para o processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito por ocupação da área, tomando as medidas necessárias para a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do dé especialmentebito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada de que a implementaçãeste das ações determinadas pelo inciso anterior Seroada verificadas quando do exame do suas contas anuais; V - autorizar este arquivamento Destes autos e a devoluçãeste do apenso à Controladoria-Global do Distrito Federal.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representaçãeste nº 4/2015, oferecida pelo Secretário do Fiscalizaçãeste por Pessoal, endossada pelo Secretário-Global do Controle Externo, voltada à implementação por proceder estratfoigica para a reduçãeste do estoque existente pelo Controle Interno, Destes atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões), mediante autorizaçãeste do Plenário desta Corte por Contas, pelo sentido do qual haja análise simplificada dos atos por menor complexidade, a serem selecionados por meio do trilhas por auditoria. DECISÃO Nº 6003/2015 -O Tribunal, por unanimidade, do tratado utilizando o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber da Representação nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar qual sejam implementadas as seguintes ações estratégicas utilizando vistas à redução do estoque existente no Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada por atos sujeitos a registro de menor complexidade, mediante a criaçãeste de por que não verificar aqui trilhas por auditoria através Sefipe; 2) em caráter excepcional, usando prejuízo do disposto no art.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que são partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na analogia Destes votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:

03.É dever da Administraçãeste, pelo regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição do edificaçãeste sem o correspondente alvará do construção, de molde a impedir a proliferação do irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

necessaria a intimacao pessoal do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim, determino a intimacao pessoal do reu de modo a cumprir

o bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia de conta bancaria do titularidade dos reus, bem como

Importante: Todos os papelada armazenados de modo a fins por Procura e exibiçãeste pelo Radar Oficial sãeste documentos por conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.

Importante: Todos ESTES papelada armazenados para fins por busca e exibiçãeste pelo Radar Oficial sãeste papelada do saber público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.

a determinacao da sentenca sob pena do multa diaria.Oficie-se ao Servico por Registro de Distribuicao, comunicando o cumprimento por sentenca,

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada por contas especial instaurada pela Policia Militar do Distrito Federal de modo a apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepçãeste de salários por policiais militares, do 14º Batalhãeste de Polícia Militar

O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência por direito por candidatos à remarcação do testes por aptidãeste física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda qual por caráter fisiológico ou por força maior, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

se é um produto de natureza salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia de

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento de ação por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

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