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do contrato de arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se este esbulho.Defiro liminarmente a

avencadas.O reu foi constituido em mora mediante notificacao, de maneira qual o contrato foi extinto através incidencia da referida clausula.A resolucao

irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

877/2009, objetivando a regularizaçãeste da ocupaçãeste de áreas públicas rurais localizadas no DF; V) lançar ciência desta decisãeste ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, de modo a adoção das medidas cabíveis; VI) autorizar o retorno Destes autos à Secretaria por Auditoria, de modo a ESTES devidos fins.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo do Secretário por Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar utilizando o Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, com a instauraçãeste de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. I - Comprovados o reconhecimento e a utilização, pela comunidade mé especialmentedica, do procedimento prescrito para o terapia da moléstia da paciente, para além do seu registro no órgão oficial (ANVISA), nãeste há se Debater em caráter experimental da tfoicnica a possibilitar a tua exclusão da cobertura do plano por saúdo.

2 - PROJETO: revitalizaçãeste de espaço físico do Box 7 da Torre de TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM de modo a nosso local, compreendendo este desenvolvimento de projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaçeste, de pacto utilizando as necessidades da emissora e em observância das normas té especialmentecnicas, casa de central por ar-condicionado, instalações elfoitricas, casa por rede wi-fi, instalação hidráulica e mudança física da rádio para este espaçeste.

2. No entanto, com base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarão a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradaçãeste previstas em lei, com prejuízo da proceder penal cabível."

c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, através maioria por seus membros, rejeitar a alegaçãeste por desconformidade da lei usando a norma constitucional.

que este valor foi apurado pelo autor usando base em simples calculos ótima publicação para ler aritmeticos, assim sendo, indefiro o pedido (artigo 475-B do Codigo por Processo

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade de intimacao do reu para cumprimento voluntario, a ser de que este prazo se inicia

se é um produto de natureza salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia do

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado utilizando sinal do recebimento, aos interessados.

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